norma nº 17/1970

LEI Nº 17/1970
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul - Estado do Paraná, aprovou e eu, ARY
ALVES BANDEIRA - Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado pela presente Lei, a promover a
abertura do crédito especial de Cr$ 5.503,08 (cinco mil, quinhentos e três cruzeiros e oito
centavos), destinados a fazer face às despesas de liquidação e resgate da última parcela
referente ao pagamento do inicial da aquisição de uma motoniveladora Huber-Warco Mod.
10-D, adquirida no exercício de 1969 da Firma TRANSPARANÁ S/A - estabelecida a Rua
André de Barros, 668 - Curitiba - n/Estado, classificada as despesas com a execução desta
Lei, segundo a Lei 4320 de 17.3.64, efe. segue:
SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO
SERV. MUN. DE ESTRADAS DE RODAGEM
4000.42 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.42 - INVESTIMENTOS
4130.42 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES - Cr$ 5.503,08 (cinco mil, quinhentos e três
cruzeiros e oito centavos).
A fim de lastrear a abertura do crédito autorizado na forma do artigo precedente,
fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a promover a competente cobertura,
nos termos do artigo 43 e seus parágrafos da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data
de sua publicação no BOLETIM OFICIAL MUNICIPAL.
Paço Municipal de Campina Grande do Sul - Estado do Paraná em 28 de dezembro de
1970.
ARY ALVES BANDEIRA
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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