norma nº 6/1971

LEI Nº 6/1971
DISPÕE SOBRE, CONVÊNIO ENTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL E A
CAMPANHA ACISO/71.
A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
do Município, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado pela presente Lei a assinar convênio
com a Campanha ACISO/71, podendo para esse fim dispender até o limite de Cr$
10.000,00 (dez mil, cruzeiros), condicionado a Diárias código 3111.42/02.03; Material de
Consumo código 3120.42; Serviços de Terceiros código 3130.05; Encargos Diversos
código 3140.42; Obras Públicas código 4110.61.
Parágrafo Único - Todas as despesas realizadas na conformidade deste artigo deverão ser
expressamente classificadas, julgada a sua origem, função e Sub-função, conforme
estabelece a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir desta
data, 30 de junho de 1971.
Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul - Estado do Paraná, 06 de julho de 1971.
ARY ALVES BANDEIRA
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
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