norma nº 9/1971

LEI Nº 9/1971
DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO FIRMADO
COM O CONSELHO NACIONAL DAS
ESCOLAS DA COMUNIDADE E DÁ
OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul - Estado do Paraná aprovou e eu, ARY
ALVES BANDEIRA - Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado pela presente Lei, a firmar convênio
com o Conselho Nacional de Escolas de Comunidade visando o desenvolvimento cultural
rural do Município de Campina Grande do Sul.
Fica o Senhor Prefeito Municipal ainda autorizado a abrir o Crédito Especial de Cr$
4.000,00 (quatro mil cruzeiros) visando amparar as despesas oriundas da presente Lei.
O Poder Executivo poderá, na forma desta Lei, decretar a abertura do Crédito
autorizado obedecidas as disposições dos artigos: 42 - 43 e seus parágrafos da Lei 4320
de 17 de março de 1964.
As despesas oriundas da abertura do crédito autorizado, serão classificadas da
seguinte forma:
GABINETE DO PREFEITO
3000.02 - Despesas Correntes
3200.02 - Transferências Correntes
3270.02 - Diversas Transferências Correntes.....Cr$ 4.000,00
Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data
de sua publicação, no BOLETIM OFICIAL MUNICIPAL.
Edifício Sede da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul - Estado do Paraná, em
1º de outubro de 1971.
ARY ALVES BANDEIRA
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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