norma nº 10/1971

LEI Nº 10/1971
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000,00
(TRÊS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul - Estado do Paraná aprovou e eu, ARY
ALVES BANDEIRA - Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado pela presente Lei, a promover a
abertura de Crédito Especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), destinado a fazer face às
despesas com a construção de muros e reformas da praça matriz de Campina Grande do
Sul.
Parágrafo Único - As despesas oriundas da execução desta Lei, serão classificadas da
seguinte forma:
SERVIÇOS URBANOS
Setor de Praças e Jardins
4000.9 - Despesas de Capital
4100.9 - Investimentos
4110.9 - Obras Públicas
O Crédito autorizado nesta Lei, correrá a conta dos recursos atribuídos com
SUPERÁVIT FINANCEIRO, convenientemente apurados nos Balanços Gerais do Exercício
de 1970.
Revogadas as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor a partir da data
de sua publicação no BOLETIM OFICIAL MUNICIPAL.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul - Estado do Paraná, em 1º de
outubro de 1971.
ARY ALVES BANDEIRA
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/1
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