| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1972 |
| Date | 1972-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1/1972 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul - Estado do Paraná, aprovou e eu ARY ALVES BANDEIRA - Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado criar o SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, com pontos na Praça Bento Munhoz da Rocha. Fica determinado o número de veículos para cada ponto, da seguinte maneira: Localidade Sede - Ponto Praça Bento Munhoz da Rocha com 02 (dois) carros; Localidade Sede - Ponto Rua Dr. João Cândido com 02 (dois) carros; Localidade Distrito Paiol de Baixo - Ponto Posto Nossa Senhora Aparecida (Tio Doca) com 02 (dois) carros; Localidade Cerne de Cima - Ponto Posto Arthur com 02 (dois) carros; Localidade Jardim Paulista - Ponto Posto Menino Deus com 06 (seis) carros; Localidade Jardim Paulista - Ponto Rua 13 esquina com Avenida Marginal com 02 (dois) carros. Fica determinado o número de veículos para cada ponto, da seguinte maneira: Localidade Sede - Ponto Praça Bento Munhoz da Rocha com 29 (vinte e nove) carros; Localidade Sede - Ponto Rua Dr. João Cândido com 07 (sete) carros; Localidade Distrito Paiol de Baixo - Ponto Posto Nossa Senhora Aparecida (Tio Doca) com 08 (oito) carros; Localidade Cerne de Cima - Ponto Posto Arthur com 08 (oito) carros; Localidade Jardim Paulista - Ponto Posto Menino Deus com 08 (oito) carros. (Redação dada pelo Decreto nº 3/1973) Fica determinado o número de veículos para cada ponto, da seguinte maneira: Localidade Sede - Ponto Praça Bento Munhoz da Rocha com 02 (dois) carros; Localidade Sede - Ponto Rua Dr. João Cândido com 02 (dois) carros; Localidade Distrito Paiol de Baixo - Ponto Posto Nossa Senhora Aparecida (Tio Doca) com 02 (dois) carros; Localidade Cerne de Cima - Ponto Posto Arthur com 02 (dois) carros; Localidade Jardim Paulista - Ponto Posto Menino Deus com 06 (seis) carros; Art. 1º Art. 2º Art. 2º Art. 2º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1/1972 (http://leismunicipa.is/ncmid)- 03/09/2019 16:17:19 Localidade Jardim Paulista - Ponto Rua 13 esquina com Avenida Marginal com 02 (dois) carros. (Redação dada pelo Decreto nº 6/1978) A presente Lei será regulamentada a contar da data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul - Estado do Paraná, em 20 de outubro de 1972. ARY ALVES BANDEIRA Prefeito Municipal Art. 3º Art. 4º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1/1972 (http://leismunicipa.is/ncmid)- 03/09/2019 16:17:19