norma nº 5/1972

LEI Nº 5/1972
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 7.700,00 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul - Estado do Paraná, aprovou e eu ARY
ALVES BANDEIRA - Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado pela presente Lei a promover a
abertura do crédito especial de Cr$ 7.700,00 (sete mil e setecentos cruzeiros) destinados a
manutenção no exercício em curso do ônibus-escola, correndo essas despesas por conta
da seguinte classificação orçamentária:
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ensino Secundário
3000 - 61 - DESPESAS CORRENTES
3100 - 61 - DESPESAS DE CUSTEIO
3120 - 62 - MATERIAL DE CONSUMO
3129 - 62 - Aquisição de combustíveis e lubrificantes ..................Cr$ 3.300,00
31213 - 62 - Aquisição de peças e acessórios ...........................Cr$ 4.400,00
Nos termos do artigo 43 da Lei 4320 de 17.3.64, o ato do Poder Executivo Municipal
(DECRETO), que abrir o crédito autorizado na forma do artigo precedente, deverá, indicar
os recursos como cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei.
Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor a partir da data
de sua publicação no BOLETIM OFICIAL MUNICIPAL.
Paço Municipal de Campina Grande do Sul - Estado do Paraná, em 22 de dezembro de
1972.
ARY ALVES BANDEIRA
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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