norma nº 4/1975

LEI Nº 4/1975
(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 1/2005)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
IMPOSTO DE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação,
por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço
constante da lista anexa.
A base do cálculo é o preço do serviço.
§ 1º - Quando se tratar de profissional autônomo ou sociedade que forneça os serviços
relacionados nos números 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 da lista anexa, a base do cálculo é o
salário mínimo fiscal.
§ 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se:
I - preço do serviço, a receita bruta derivada da prestação do serviço;
II - salário mínimo fiscal: o salário mínimo mensal do Município, desprezadas as frações
inferiores a dez cruzeiros (Cr$ 10,00), vigente em 31 de dezembro do ano imediatamente
anterior ao que se referir o imposto.
§ 3º - Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista, o imposto será
calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondente:
a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços;
b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
§ 4º - O montante do imposto é a parte integrante e indissociável do preço dos serviços,
constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação do controle.
O imposto das empresas é deduzido mediante a aplicação das seguintes alíquotas
sobre a base de cálculo:
I - serviços dos números de 19 a 20 da lista anexa: dois por cento (2%);
II - serviços de diversões públicas (número 28 da lista anexa) dez por cento (10%);
III - demais serviços: cinco por cento (5%).
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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§ 1º - O imposto do profissional autônomo é deduzido anualmente nas seguintes bases:
I - cinqüenta por cento (50%) do salário mínimo fiscal para o profissional autônomo sem
curso superior;
II - cem por cento (100%) do salário mínimo fiscal para o profissional autônomo com curso
superior.
§ 2º - Quando os serviços dos números 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 da lista anexa forem
prestados por sociedades, o imposto é deduzido em função de um salário mínimo fiscal,
multiplicando pelo número de profissionais habilitados, sócios empregados ou não, que
prestem serviços em nome da sociedade.
Contribuinte do imposto é a empresa ou profissional autônomo prestador de
serviço.
Parágrafo Único - Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego,
os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de
sociedades.
Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - profissional autônomo: aquele que forneça o seu próprio trabalho como auxílio de, no
máximo três empregados;
II - empresa:
a) toda e qualquer pessoa jurídica que desempenha atividade econômica na área de
prestação de serviços;
b) a firma individual, nas condições da letra anterior;
c) o profissional autônomo não enquadrado no inc. I deste artigo;
d) as entidades que, embora protegidas por imunidade, não incidência ou isenção,
patrocinem, a prestação dos serviços de diversões públicas.
Considera-se local da prestação de serviços:
I - o do estabelecimento do prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do
prestador;
II - no caso da construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
O imposto é calculado e recolhido mensalmente pelo próprio contribuinte, mediante
o preenchimento de guias especiais, independente de qualquer aviso ou notificação, até o
décimo quinto (15º) dia útil do mês subseqüente ao vencido.
Parágrafo Único - Nos casos dos § 1º e 2º do art. 3º o imposto será recolhido pelo
contribuinte, anualmente, no prazo indicado no aviso de lançamento.
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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O preço do serviço poderá ser arbitrado mediante processo regular, sempre que
seja omissos ou não mereçam fé as declarações ou os documentos expedidos pelo sujeito
passivo.
Poderá ser atribuído ao recebedor do serviço a responsabilidade pelo recolhimento
do imposto, através do sistema de desconto na fonte.
São isentos do imposto:
I - os serviços de execução, por administração ou empreitada, de obras hidráulicas ou de
construção civil, contratadas com a União Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias
e empresas concessionárias de serviços públicos, assim como as respectivas
subempreitadas, excetuados os serviços auxiliares ou complementares;
II - as empresas editoras de jornais ou revistas, destinadas à publicação de noticiário e
informação de caráter geral e de interesse da coletividade;
III - as empresas de radioemissoras ou de televisão;
IV - as empresas públicas e as sociedades de economia mista, no concernente aos
serviços prestados a órgãos públicos;
V - as empresas ou entidades promoventes de espetáculo teatrais, cinematográficos,
exposições, concertos, recitais e similares, realizados para fins assistenciais.
Parágrafo Único - A isenção prevista nos incisos II a III e condicionada à divulgação
gratuita de informações de interesse do Município, excluídas às de natureza publicitária.
As isenções serão solicitadas em requerimento, acompanhado das provas de que
o contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício.
O contribuinte deve requerer sua inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de
Serviços até trinta (30) dias contados da data do início de suas atividades, fornecendo à
Prefeitura os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo.
Parágrafo Único - Os contribuintes a que se refere § 2º do art. 3º, deverão até 30 de janeiro
de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto ao número de profissionais que
participam da prestação dos serviços, valendo a informação para todo o exercício.
Para cada local de prestação de serviços o contribuinte deve fazer sua inscrição,
exceto tratando-se de ambulante, que fica sujeito a inscrição única.
O Poder Executivo poderá instituir, para fins de controle, sistema de registros do
preço dos serviços através de livros e documentos fiscais, cujos modelos serão
estabelecidos em regulamento.
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10 -
Art. 11 -
Art. 12 -
Art. 13 -
Art. 14 -
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A falta de pagamento do imposto nos prazos previstos no art. 7º, sujeitará o
contribuinte ou responsável à multa de vinte por cento (20%) sobre o seu valor, à cobrança
de juros moratórios à razão de um por cento (1%) ao mês e à correção monetária efetivada
com a aplicação dos coeficientes utilizados pelo Governo Federal para os débitos fiscais,
inscrevendo-se o crédito da Fazenda Municipal imediatamente após seu vencimento, como
dívida ativa, para cobrança executiva.
Ao sujeito passivo que infringir o disposto no art. 12, ou que não possuir ou não
expedir a documentação fiscal a que se refere o art. 14, será imposto a multa de um salário
mínimo fiscal, sem prejuízo da aplicação do art. 8º, se for o caso.
O sujeito passivo poderá reclamar contra o lançamento do imposto, com efeito
suspensivo, dentro do prazo de trinta (30) dias corrigidos contados da data do recebimento
do aviso de lançamento ou do auto de infração.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JOÃO MARIA DE BARROS
Prefeito Municipal
LISTA DE SERVIÇOS
Serviços de:
1 - médicos, dentistas e veterinários.
2 - enfermeiros, protéticos, (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos,
psicólogos.
3 - laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica.
4 - hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, bancos de sangue, casas de
saúde, casas de recuperação ou repouso, sob orientação médica.
5 - advogados ou provisionados.
6 - agentes de propriedade industrial.
7 - agentes de propriedade artística ou literária.
8 - peritos e avaliadores.
9 - tradutores e intérpretes.
10 - despachantes.
Art. 15 -
Art. 16 -
Art. 17 -
Art. 18 -
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11 - economistas.
12 - contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade.
13 - organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados,
consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica
prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo
prestador de serviço).
14 - datilografia, estenografia, secretaria e expediente.
15 - administração de bens ou negócio, inclusive consórcios ou fundos mútuos para
aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras).
16 - recrutamento, colocação ou fornecimento de mão de obra, inclusive por empregados
do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
17 - engenheiros, arquitetos, urbanistas.
18 - projetistas, calculistas, desenhistas técnicos.
19 - execução, por administração, empreitada ou subempreitadas, de construção civil de
obras hidráulicas, e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou
complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços que ficam sujeitos ao ICM).
20 - demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores nele
instalados), estradas pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que ficam
sujeitas ao ICM).
21 - limpeza de imóveis.
22 - raspagem e lustração de assoalhos.
23 - desinfecção de higienização.
24 - lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final de objeto
acabado).
25 - barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de
salões de beleza.
26 - banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres.
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27 - transporte e comunicações, de natureza estritamente municipal.
28 - diversões públicas:
a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões táxi-dancings e congêneres;
b) exposições com cobrança de ingresso;
c) bilhares, boliches e outros jogos permitidos;
d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres;
e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação
de espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão;
f) execução de música, individualmente ou por conjuntos;
g) fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo.
29 - organização de festas, "buffet" (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que
ficam sujeitos ao ICM).
30 - agências de turismo, passeios e excursões, guias de turismo.
31 - intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e imóveis, exceto os serviços
mencionados nos itens 58 e 59.
32 - agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no item anterior e
nos itens 58 e 59.
33 - análises técnicas.
34 - organização de feiras de amostras congressos e congêneres.
35 - propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade; elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários; divulgação de
textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio.
36 - armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos; carga, descarga, arrumação e guarda
de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos.
37 - depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras
instituições bancárias).
38 - guarda e estacionamento de veículos.
39 - hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor de alimentação, quando
incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviços de
qualquer natureza).
40 - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas aparelhos e equipamentos (quando a
revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41).
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41 - conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o
fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao imposto
de circulação de mercadorias).
43 - pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados à
comercialização ou industrialização.
44 - ensino de qualquer natureza.
45 - alfaiates modistas, costureiros, por serviços prestados ao usuário final, quando o
material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário.
46 - tinturaria e lavanderia.
47 - beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento galvanoplastia, acondicionamento de
operações similares de objetos não destinados à comercialização ou industrialização.
48 - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamento prestados ao usuário
final do serviço, exclusivamente com material por este fornecido (excetua-se a prestação do
serviço ao poder público, a autarquias, as empresas concessionárias de reprodução de
energia elétrica).
49 - colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço.
50 - estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e
reprodução; estúdios de gravação de "Vídeo-tapes" para televisão; estúdios fonográficos e
de gravação de som ou ruídos inclusive dublagem e "mixagem" sonora.
51 - cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos por qualquer processo não
incluído no item anterior.
52 - lotação de bens móveis.
53 - composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotoligrafia.
54 - guarda, tratamento e amestramento de animais.
55 - florestamento e reflorestamento.
56 - paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução, que fica sujeito
ao ICM).
57 - recauchutagem ou regeneração de pneumáticos.
58 - agenciamento, corretagem ou intermediação de Câmbio e de seguros.
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59 - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços
executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e
sociedades de corretores, regularmente autorizadas a funcionar).
60 - encadernação de livros e revistas.
61 - aerofotogrametria.
62 - cobranças, inclusive de direitos autorais.
63 - distribuição de filmes, cinematográficos e de "vídeo-tapes".
64 - distribuição e venda de bilhetes de loteria.
65 - empresas funerárias.
66 - taxidermista.
Campina Grande do Sul, 01 de julho de 1975.
JOÃO MARIA DE BARROS
Prefeito Municipal
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