| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1975 |
| Date | 1975-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 6/1975 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu JOÃO MARIA DE BARROS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, crédito adicional especial na importância de Cr$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos cruzeiros) a fim de atender despesas a seguir discriminadas: CÂMARA MUNICIPAL 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas 01 - Subsídios e representação. Para cobertura ao crédito autorizado na forma do art. anterior será utilizado como recurso o cancelamento de dotações consoante faculdade dos art. 42 e 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 06 de outubro de 1975. JOÃO MARIA DE BARROS Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6/1975 (http://leismunicipa.is/mendi) - 05/09/2019 14:31:53