norma nº 8/1975

LEI Nº 8/1975
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM
COMPROMETIMENTO DE ATÉ 60
(SESSENTA) MESES, ALIENAR OS BENS COM
ELE ADQUIRIDOS E VINCULAR AS QUOTAS DE
SUA PARTICIPAÇÃO NO IMPOSTO SOBRE A
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo até o limite de
Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), com comprometimento até 60 (sessenta) meses,
em instituições financeiras nacionais.
O Executivo Municipal poderá vincular as quotas de sua participação no Imposto
Sobre a Circulação de Mercadorias, para o fim específico e até o limite das parcelas de
amortização durante o período e condicionado apenas ao total das quotas que couberem
ao Município.
Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a alienar fiduciariamente os bens
adquiridos através do empréstimo, como garantia para seu financiamento.
Parágrafo Único - A fim de atender ao disposto neste artigo, fica o Executivo Municipal a
passar procuração ao agente financeiro para que o mesmo receba junto ao Banco do
Estado do Paraná, conta ICM, o valor das parcelas vencidas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 06 de outubro de 1975.
João Maria de Barros
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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