| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1975 |
| Date | 1975-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA CONSTANTE DA QUADRA Nº 42-A DA PLANTA CADASTRAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL, A PEDRO RODRIGUES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11/1975 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA CONSTANTE DA QUADRA Nº 42-A DA PLANTA CADASTRAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL, A PEDRO RODRIGUES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Senhor PEDRO RODRIGUES DA SILVA, o imóvel constante da Quadra 42-A, da Planta Cadastral de Campina Grande do Sul. Parágrafo Único - A doação é condicionada apenas ao pagamento pelo beneficiário das despesas com escrituração. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 12 de dezembro de 1975. JOÃO MARIA DE BARROS Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 11/1975 (http://leismunicipa.is/mfnci)- 05/09/2019 14:46:44