norma nº 13/1975

LEI Nº 13/1975
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do corrente
exercício, um crédito adicional especial até o limite de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil
cruzeiros), destinado a atender às despesas com a aquisição de dois caminhões equipados
com caçamba, para o Serviço Rodoviário Municipal.
Para cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior deverão ser utilizados os
recursos provenientes da operação de Crédito autorizada pela Lei nº 08/75 de 06 de
outubro de 1975 e de conformidade com as disposições do art. 43 § 1º, inciso IV, da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 12 de dezembro de 1975.
JOÃO MARIA DE BARROS
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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