norma nº 3/1976

LEI Nº 3/1976
CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA
MUNICIPAL E AUTORIZA A FIRMAR
CONVÊNIO COM O INSTITUTO
NACIONAL DO LIVRO - INL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica criada na sede do Município, a Biblioteca Pública Municipal de Campina
Grande do Sul, subordinada a Inspetoria Municipal de Ensino, do Departamento de
Educação e Cultura.
Fica aberto ao orçamento geral do Município para o exercício de 1976 um Crédito
Adicional Especial no valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), destinado à despesa de
instalação da Biblioteca.
Os serviços da referida Biblioteca serão executados pela Inspetoria Municipal de
Ensino.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com o Instituto Nacional
do Livro, do Ministério da Educação e Cultura para efeito de Manutenção e Assistência
Técnica, propondo a inclusão nos próximos orçamentos de uma dotação correspondente
ao valor de 10 (dez) salários mínimos da região, para aquisição de livros.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campina grande do Sul, 14 de abril de 1976.
JOÃO MARIA DE BARROS
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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