norma nº 4/1976

LEI Nº 4/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A TOMAR PROVIDÊNCIAS
PARA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA
DE ESPORTES, NA PRAÇA BENTO MUNHOZ DA
ROCHA, NESTA CIDADE.
A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR, para construção de uma
Quadra de Esportes, na Praça Bento Munhoz da Rocha, nesta Cidade.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar recursos orçamentários
próprios do Município, na obra objeto desta Lei, a título de complementação aos recursos
da FUNDEPAR.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, 29 de junho de 1976.
JOÃO MARIA DE BARROS
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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