norma nº 5/1976

LEI Nº 5/1976
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA
PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA -
COPEL, PARA ELETRIFICAÇÃO NO JARDIM
PAULISTA, NESTE MUNICÍPIO.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Companhia
Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, para a execução das extensões elétricas
constantes dos projetos nº s A1-5296, A3-3311, A3-3314, A3-3316 e A4-1841, daquela
Companhia.
Fica o Executivo Municipal autorizado a participar financeiramente nos serviços até
o limite de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), no corrente exercício.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento em
vigor, até o limite acima, para o setor de SERVIÇOS URBANOS, na seguinte
subconsignação:
4.000 - Despesas de Capital
4.100 - Investimentos
4.110 - Obras Públicas .....................Cr$ 6.000,00
Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do art. 3º é indicado como recurso os
constantes do art. 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 06 de outubro de 1976.
JOÃO MARIA DE BARROS
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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