norma nº 8/1976

LEI Nº 8/1976
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$
500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), ao SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, na
seguinte dotação:
4.000 - Despesas de Capital
4.100 - Investimentos
4.110 - Obras Públicas ....................Cr$ 500.000,00
Para dar cobertura ao Crédito aberto na forma do art. 1º serão utilizados como
recurso os constantes do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 28 de setembro de 1976.
JOÃO MARIA DE BARROS
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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