| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1976 |
| Date | 1976-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS. |
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LEI Nº 9/1976 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS. A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os Lotes nº 2 e 4 da Quadra nº 11 da Planta Jardim Paulista, de propriedade do Município, por áreas destinadas a construção das escolas nas localidades de Terra Boa e Barragem neste Município, com as especificações exigidas pela FUNDEPAR, de propriedade de Lucídio Florêncio Ribeiro. Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar a competente escritura, transferindo sem reservas a propriedade dos imóveis ora permutados. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 28 de setembro de 1976. JOÃO MARIA DE BARROS Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 9/1976 (http://leismunicipa.is/fnimb) - 05/09/2019 15:39:15