| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1977 |
| Date | 1977-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1/1977 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado alienar o trator escavo carregador "CASE", modelo W 7 E, motor nº 6925605 104 HP., ano 1973, de propriedade do Município. Parágrafo Único - O equipamento será alienado em hasta pública por valor não inferior a Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros). O valor apurado na alienação supra citada, será aplicado integralmente na aquisição de novos equipamentos para o Serviço Rodoviário Municipal. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 25 de abril de 1977. ELERIAN DO ROCIO ZANETTI Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1/1977 (http://leismunicipa.is/ncidm)- 05/09/2019 15:43:33