norma nº 4/1977

LEI Nº 4/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER ANISTIA DE JUROS
MULTAS E C.M. INCIDENTES SOBRE
DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA
MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder anistia dos juros, multas e até
50% (cinqüenta por cento) da correção Monetária, constantes do art. 88 do Código
Tributário Municipal, incidentes sobre os débitos fiscais inscritos na "DÍVIDA ATIVA"
Municipal até 31 de dezembro de 1976.
A anistia terá duração limitada a 120 (cento e vinte) dias, exclusivamente no
exercício financeiro de 1977, no período a ser fixado por Decreto do Executivo, respeitada a
legislação em vigor.
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Campina Grande do Sul, 28 de maio de 1977.
ELERIAN DO ROCIO ZANETTI
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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