norma nº 6/1977

LEI Nº 6/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANÇA PÚBLICA, PARA A CONCESSÃO
DE AUXÍLIO FINANCEIRO À DELEGACIA DE
POLÍCIA DE CAMPINA GRANDE DO SUL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, Decretou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria de
Estado de Segurança Pública, para a concessão de auxílio financeiro visando a
manutenção da viatura policial, a fim de implantar no Município um eficiente esquema
policial preventivo e repressivo.
Parágrafo Único - O auxílio visa exclusivamente o pagamento de combustível, lubrificantes,
e a aquisição de peças para reposição necessárias a manutenção de viatura, excluindo-se
reformas de caráter geral.
Para atender despesas decorrentes do convênio no atual exercício financeiro fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento em vigor um Crédito Adicional
Especial no valor de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), com as seguintes especificações:
03070202.02 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.2.1.0 - Subvenções Sociais
3.2.1.3 - Instituições Estaduais ....Cr$ 8.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 21 de julho de 1977.
ELERIAN DO ROCIO ZANETTI
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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