norma nº 10/1977

LEI Nº 10/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
DE CR$ 37.500,00 (TRINTA E SETE MIL E
QUINHENTOS CRUZEIROS) AO ORÇAMENTO EM
VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, Decretou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar a elaboração de projeto final de
engenharia para a pavimentação e galerias de águas fluviais, de ruas urbanas da sede
municipal.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial na
importância de Cr$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos cruzeiros), ao orçamento
municipal em vigor, para atender despesas decorrentes da contração dos serviços acima.
Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do art. 2º serão utilizados como
recurso os constantes do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Campina Grande do Sul, 20 de julho de 1977.
ELERIAN DO ROCIO ZANETTI
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 10/1977 (http://leismunicipa.is/mnbfi)- 05/09/2019 16:32:08