| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1977 |
| Date | 1977-12-20 |
| Ementa | DECLARA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO. |
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LEI Nº 28/1977 DECLARA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica declarado área urbana, o Loteamento denominado Planta Jardim Nesita, neste Município, cujas plantas ficam aprovadas na conformidade dos projetos arquivados na Prefeitura Municipal. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 20 de dezembro de 1977. ELERIAN DO ROCIO ZANETTI Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 28/1977 (http://leismunicipa.is/igmen)- 16/08/2019 14:31:36