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norma nº 34/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 1977
Date 1977-12-20
EmentaDECLARA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO.
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LEI Nº 34/1977
DECLARA ÁREA URBANA DO
MUNICÍPIO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica declarado área urbana, o Loteamento denominado Planta Santa Rita de
Cássia, neste Município, cujas plantas ficam aprovadas na conformidade dos projetos
arquivados na Prefeitura Municipal.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 20 de dezembro de 1977.
ELERIAN DO ROCIO ZANETTI
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 34/1977 (http://leismunicipa.is/mifgn)- 16/08/2019 14:39:26

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