norma nº 37/1977

LEI Nº 37/1977
DECLARA ÁREA URBANA NO
MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica declarado área urbana, para fins de subdivisão e loteamento, o imóvel de
propriedade da Comissária Ouro Verde Ltda., registro de imóvel da nona circunscrição
Matrícula nº 6437, considerando-se a sua excelente localização em área dotada de infra￾estrutura adequada à ocupação urbana caracterizada pela existência no local, de escola,
rede de energia elétrica, rodovia de acesso asfaltada, vias urbanas com revestimento
primário e Igreja.
Ficam aprovadas as plantas do loteamento na conformidade dos projetos
arquivados na Prefeitura Municipal.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 20 de dezembro de 1977.
ELERIAN DO ROCIO ZANETTI
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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