| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1978 |
| Date | 1978-06-23 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL ANEXO AO CEMITÉRIO MUNICIPAL. |
| native_id | 439 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 7/1978 (Revogada pela Lei nº 2/1980) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL ANEXO AO CEMITÉRIO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel cuja propriedade é atribuída a Espólio de Jorge Felinto Eisenbach, de área de 2.700 m2 com as seguintes medidas e confrontações: imóvel encravado localizado nos fundos do cemitério na sede municipal, medindo 90 m dividindo com área remanescente; lateral esquerda medindo 30 m dividindo com área remanescente; lateral esquerda medindo 30 m dividindo com área remanescente. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 23 de junho de 1978. ELERIAN DO ROCIO ZANETTI Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 7/1978 (http://leismunicipa.is/miean) - 16/08/2019 15:16:18