| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1978 |
| Date | 1978-06-23 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM VIGOR. |
| native_id | 440 |
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LEI Nº 8/1978 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM VIGOR. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, o crédito adicional especial no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) destinados ao custeio das despesas decorrentes das obras de construção de muro e melhoramentos gerais no Cemitério Municipal da sede. Para dar cobertura ao crédito autorizado na presente Lei, e indicado como recurso na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação de dotação do orçamento em vigor. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 23 de junho de 1978. ELERIAN DO ROCIO ZANETTI Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 8/1978 (http://leismunicipa.is/mnaie) - 16/08/2019 15:18:11