norma nº 17/1978

LEI Nº 17/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o Lote 4 da Quadra 32 da Planta
Cadastral de Campina Grande do Sul, com 870 m2 e construções nele existentes de
propriedade do Município, por partes dos Lotes 7, 8 e 9 da Quadra 19 da mesma planta e
construções nele existentes no total de 1.145 m², possuídos pelo Senhor Alfredo Varela
Martins a justo título por compra de direitos hereditários do Espólio de Paulina Haenisch
Ribeiro.
Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante compra de direitos
hereditários, o restante da partilha, pertencentes ao espólio, constituído de 6 (seis) partes
de 90 m2 cada, sendo 540 m2 a adquirir, pertencentes aos herdeiros de Paulina Haenisch
Ribeiro.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 06 de outubro de 1978.
ELERIAN DO ROCIO ZANETTI
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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