norma nº 18/1978

LEI Nº 18/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
PARA FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO
DE VEÍCULO PARA A REPRESENTAÇÃO OFICIAL
DO MUNICÍPIO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operação de crédito para
financiamento da aquisição de um automóvel para representação oficial do Município até o
valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) junto a instituição financeiras nacionais.
O Executivo Municipal poderá alienar fiduciariamente o equipamento, em garantia
real a ser oferecida ao agente financeiro contratado.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 18 de dezembro de 1978.
ELERIAN DO ROCIO ZANETTI
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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