norma nº 3/1979

LEI Nº 3/1979
(Revogada pela Lei nº 25/1979)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
OUTORGAR PROCURAÇÃO DO ICM EM
GARANTIA DO PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO
DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir a Quadra 03 do Loteamento Planta
Campina Grande I, de propriedade da Mitra Diocesana de Paranaguá a ser implantado
nesta Cidade, pelo preço certo e ajustado de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
cruzeiros) a serem pagos em 24 parcelas mensais e consecutivas de Cr$ 10.000,00 (dez
mil cruzeiros).
Fica o Executivo Municipal autorizado a dar procuração para que a Mitra Diocesana
de Paranaguá receba mensalmente junto ao Banco do Estado do Paraná, o valor das
prestações.
O imóvel descrito no art. 1º se destina às futuras instalações Escolares do 1º e 2º
graus de Campina Grande do Sul.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para
o corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil cruzeiros) para custear as despesas de aquisição de imóvel, autorizado na
presente Lei.
Parágrafo Único. Para dar cobertura ao crédito aberto na forma deste artigo é indicado
como recurso os constantes do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 05 de junho de 1979.
Elerian do Rocio Zanetti
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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