| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1979 |
| Date | 1979-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11/1979 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Estado do Planejamento do Paraná no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) destinado à execução de obras de melhorias urbanas no Município. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 09 de agosto de 1979. Elerian do Rocio Zanetti Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 11/1979 (http://leismunicipa.is/fnmci)- 16/08/2019 16:24:46