norma nº 25/1979

LEI Nº 25/1979
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
OUTORGAR PROCURAÇÃO DO ICM EM
GARANTIA DO PAGAMENTO PELA
AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir os Lotes 01 a 09 da Quadra 07 do
Loteamento Planta Campina Grande I, de propriedade da Mitra Diocesana de Paranaguá a
ser implantado nesta Cidade, pelo preço certo e ajustado de Cr$ 135.000,00 (cento e trinta
e cinco mil cruzeiros) a serem pagos em 24 parcelas mensais e consecutivas de Cr$
6.750,00 (seis mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros).
Fica o Executivo Municipal autorizado a dar procuração para que a Mitra Diocesana
de Paranaguá receba mensalmente junto ao Banco do Estado do Paraná, o valor das
prestações.
O imóvel descrito no art. 1º se destina às futuras instalações do Serviço Rodoviário
Municipal.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para
o corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil cruzeiros) para custear as despesas de aquisição de imóvel autorizado na
presente Lei.
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma deste artigo é indicado
como recurso os constantes do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga a Lei nº 03/79 de 05 de
junho de 1979, e demais disposições em contrário.
Campina Grande do Sul, 03 de dezembro de 1979.
Elerian do Rocio Zanetti
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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