br-locleg corpus explorer

← Campina Grande do Sul (PR)

norma nº 26/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1979
Date 1979-12-03
EmentaDECLARA ÁREA URBANA NO MUNICÍPIO.
native_id479

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 26/1979
DECLARA ÁREA URBANA NO
MUNICÍPIO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica declarado área urbana para fins de subdivisão e loteamento, o imóvel com
área de 269.884,40 m², de propriedade de Jacob Ceccon e Outros, localizado em Timbu
Velho, neste Município, de acordo com a planta anexa.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 03 de dezembro de 1979.
Elerian do Rocio Zanetti
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 26/1979 (http://leismunicipa.is/imdng)- 19/08/2019 14:38:19

open original →