| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1980 |
| Date | 1980-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO DE EQUIPAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3/1980 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO DE EQUIPAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo junto a Instituições Financeiras nacionais até o valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) destinados ao financiamento da aquisição de motocicleta, podendo o Executivo Municipal alienar judiciariamente o equipamento em garantia de pagamento. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 18 de fevereiro de 1980. Elerian do Rocio Zanetti Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3/1980 (http://leismunicipa.is/mebin) - 06/09/2019 15:53:24