| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1982 |
| Date | 1982-10-28 |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA DO IPTU, NOS EXERCÍCIOS DE 1982 E 1983, PARA OS LOTEAMENTOS IMPLANTADOS NA SEDE MUNICIPAL, CONTEMPLADOS, PELA LEI Nº 005/79, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 14/1982 CONCEDE ANISTIA DO IPTU, NOS EXERCÍCIOS DE 1982 E 1983, PARA OS LOTEAMENTOS IMPLANTADOS NA SEDE MUNICIPAL, CONTEMPLADOS, PELA LEI Nº 005/79, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Ficam anistiados do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, nos exercícios de 1982 e 1983, os lotes em poder dos loteadores, nos loteamentos localizados no perímetro urbano da sede municipal, contemplados pela isenção concedida na Lei nº 005/79. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 28 de outubro de 1982. Elerian do Rocio Zanetti Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 14/1982 (http://leismunicipa.is/ndmfi)- 06/09/2019 16:47:56