| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1982 |
| Date | 1982-12-08 |
| Ementa | REVOGA OS ARTIGOS 73, 74, 75, 76, 77 E 78 DA LEI Nº 014/77, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 18/1982 REVOGA OS ARTIGOS 73, 74, 75, 76, 77 E 78 DA LEI Nº 014/77, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Ficam revogados os artigos 73, 74, 75, 76, 77 e 78 da Lei Municipal nº 014/77 e demais disposições relativas à Taxa de Conservação de Estradas. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 08 de dezembro de 1982. Elerian do Rocio Zanetti Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 18/1982 (http://leismunicipa.is/ianfm)- 06/09/2019 16:48:47