norma nº 1/1983

LEI Nº 1/1983
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR IMÓVEL PARA ABERTURA DE
RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, pelo preço certo e irreajustável de
Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), a área de 3.140,00 (três mil cento e quarenta)
metros quadrados, de ANGELA CORADIN DA COSTA e ANTENOR RODRIGUES DA
COSTA, destinado a abertura de rua entre o Jardim Paulista e o Eugênia Maria.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento municipal em vigor um
crédito adicional especial no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado a
cobrir os encargos decorrentes desta aquisição.
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma deste artigo é indicado
como recurso os constantes do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 27 de janeiro de 1983.
Elerian do Rocio Zanetti
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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