norma nº 6/1983

LEI Nº 6/1983
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
SUBVENCIONAR A INSTALAÇÃO DE
INDÚSTRIA NESTE MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a subvencionar a instalação da Indústria de
Agropastoril Novo Mundo Ltda., especificamente no que se refere à extensão de 1.600
metros de linha de alta tensão da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, até o local
de sua implantação, a partir do Posto Fiscal na BR-116.
Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar à Companhia Paranaense de
Energia - COPEL a participação legal no projeto de até Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de
cruzeiros).
Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar procuração à COPEL, em garantia
do pagamento, para que esta receba junto ao Banco do Estado do Paraná, da cota do ICM
de Campina Grande do Sul, os débitos municipais decorrentes.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 10 de maio de 1983.
Nivaldo Bernardi
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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