norma nº 11/1983

LEI Nº 11/1983
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A
CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção econômica no valor
de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), à Zincobril Indústria e
Comércio Ltda., destinada ao pagamento de infra-estrutura para a implantação de unidade
fabril, neste Município.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício,
Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
cruzeiros), destinados ao custeio dos pagamentos autorizados no artigo 1º.
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma deste artigo é indicado
como recurso os constantes do art. 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 22 de setembro de 1983.
Nivaldo Bernardi
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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