norma nº 12/1983

LEI Nº 12/1983
CONCEDE ANISTIA DO ACRÉSCIMO
RELATIVOS À TAXA DE CONSERVAÇÃO
DE ESTRADAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, por um prazo máximo de 60
(sessenta) dias, anistia dos juros, multas e correção monetária, para os contribuintes da
Taxa de Conservação de Estradas, inscritos em Dívida Ativa, que quitarem seus débitos
junto à Prefeitura Municipal naquele período.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 14 de outubro de 1983.
Nivaldo Bernardi
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 12/1983 (http://leismunicipa.is/cnfmi)- 06/09/2019 16:55:32