| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1983 |
| Date | 1983-10-28 |
| Ementa | FIXA NOMENCLATURA DE RUA, NA LOCALIDADE DE JARDIM PAULISTA NESTE MUNICÍPIO. |
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LEI Nº 13/1983 AUTORIZA O CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CAETANO MUNHOZ DA ROCHA/PRÓ-RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha/PRÓ-RURAL, para a manutenção do Centro Social Rural do Distrito de Paiol de Baixo, neste Município. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 14 de outubro de 1983. Nivaldo Bernardi Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 13/1983 (http://leismunicipa.is/nfdmi)- 06/09/2019 16:55:54