| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1983 |
| Date | 1983-11-24 |
| Ementa | APROVA O TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 005/80 - COMEC, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL E A COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - COMEC. |
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LEI Nº 16/1983 APROVA O TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 005/80 - COMEC, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL E A COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - COMEC. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica aprovado o Termo Aditivo ao Convênio 005/80 de 20.03.80 firmado entre o Município de Campina Grande do Sul, e o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado do Planejamento e a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba, em 20.10.83, no valor de Cr$ 16.480.251,00 (dezesseis milhões quatrocentos e oitenta mil, duzentos e cinqüenta e um cruzeiros), destinados a obras do Programa de Transporte Metropolitano. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 24 de novembro de 1983. Nivaldo Bernardi Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 16/1983 (http://leismunicipa.is/neimf)- 06/09/2019 16:56:29