| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1983 |
| Date | 1983-11-24 |
| Ementa | APROVA O CONVÊNIO 006/83 - COMEC, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL E A COMEC. |
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LEI Nº 17/1983 APROVA O CONVÊNIO 006/83 - COMEC, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL E A COMEC. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Fica aprovado o Convênio 006/83, de 20.10.83, firmado entre o Município de Campina Grande do Sul e o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado do Planejamento e a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC, em 20.10.83, no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) destinados a obras do Programa de Transporte Metropolitano. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 24 de novembro de 1983. Nivaldo Bernardi Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 17/1983 (http://leismunicipa.is/nfmia)- 06/09/2019 16:56:44