norma nº 18/1983

LEI Nº 18/1983
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 019/79,
DE 17/10/79.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
O artigo 4º e seu parágrafo único da Lei nº 019/79, de 17/10/79, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 4º - A arrecadação de taxa sobre imóveis ligados diretamente à Rede de Distribuição
de Energia Elétrica será feita pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, através de
parcelas mensais, calculadas conforme tabela abaixo:
FAIXA DE CONSUMO ALÍQUOTAS MENSAL DA TARIFA MENSAL DO CONTRIBUINTE
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
(Em KWH).......................................(Em Cr$/MWH)
de 0 a 30 ...........................................1,298%
de 31 a 50 ..........................................1,752%
de 51 a 70 ..........................................3,893%
de 71 a 90 ..........................................5,840%
de 91 a 120 .........................................8,435%
de 121 a 200 ........................................9,733%
de 201 a 350 .......................................11,030%
de 351 a 600 .......................................12,977%
de 601 a 1000 ......................................14,275%
acima de 1000 ......................................16,221%
Parágrafo Único - Os contribuintes comerciais e prestadores de serviços com consumo
superior a 500 Kwh e os industriais com consumo superior a 1000 Kwh pagarão parcelas
mensais corrigidas pelos índices da tabela abaixo:
CONTRIBUINTE FAIXA DE CONSUMO MENSAL ÍNDICE DE CORREÇÃO
(Em Kwh).............................DAS PARCELAS MENSAIS
Comércio e Prestação de Serviços de 501 a 1500..........1,5
Comércio e Prestação de Serviços acima de 1500..........2,0
Industrial de 1001 a 2000...............................1,5
Industrial acima de 2000...............................2,0"
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Art. 1º
Art. 2º
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contrário.
Campina Grande do Sul, 24 de novembro de 1983.
Nivaldo Bernardi
Prefeito Municipal
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