| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1984 |
| Date | 1984-12-05 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 581 |
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LEI Nº 19/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Ficam declaradas de Utilidade Pública, para fins de uso público, os trechos de estradas municipais a seguir discriminados: _________________________________________________ |TRECHO| EXTENSÃO | FAIXA | |======|==============================|===========| |01 |BR-116 - Cerne |4,1 Km 20 m| |------|------------------------------|-----------| |02 |Cerne - Marcelinha |2,9 Km 20 m| |------|------------------------------|-----------| |03 |cesso Campina Gr.Sul - Roseira|9,6 Km 20 m| |------|------------------------------|-----------| |04 |Rio Capivari - Roseira |6,6 Km 20 m| |______|______________________________|___________| Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 05 de dezembro de 1984. Nivaldo Bernardi Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 19/1984 (http://leismunicipa.is/imgbn)- 06/09/2019 17:06:35