norma nº 20/1984

LEI Nº 20/1984
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento Municipal para o
corrente exercício, créditos adicionais suplementares até o valor de Cr$ 440.000.000,00
(quatrocentos e quarenta milhões de cruzeiros) destinados ao reforço das dotações
orçamentárias.
Para dar cobertura aos créditos abertos na forma do art. 1º desta Lei, será utilizado
como recurso, consoante o disposto pelo art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, o provável excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 06 de dezembro de 1984.
Nivaldo Bernardi
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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