norma nº 22/1984

LEI Nº 22/1984
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
EM VIGOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento do corrente exercício o
crédito adicional especial, a seguir especificado:
EXECUTIVO MUNICIPAL
SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.1.1.0 - Obras e Instalações .......30.000.000
Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do art. 1º, é indicado como recurso,
consoante o disposto pelo art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o
produto do provável excesso da arrecadação previsto para o corrente exercício.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 06 de dezembro de 1984.
Nivaldo Bernardi
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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