norma nº 1/1985

LEI Nº 1/1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL,
PERMUTAR DIREITOS SOBRE IMÓVEIS
DO LOTEAMENTO CHÁCARAS OLHOS
D`ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar por composição amigável os
direitos o qual é detentor o Município sobre os Lotes 22, 30, 49, 52, 53, 93, 96, 97, 99, 103,
106, 107, 110, 112, 119, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 129 e mais a área correspondente a
7.832,50 m2 (sete mil, oitocentos e trinta e dois metros e cinqüenta centímetros) do
Loteamento Chácaras Olhos D`água, de propriedade de José Alzamora Neto com área de
165.739,23 m2 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e nove metros e vinte e
três centímetros), pela área de 4,5 alqueires, de propriedade de Joaquim Simioni, por sub￾rogação de direitos deste, em relação ao devedor do Município.
O imóvel recebido em permuta, destina-se a regularizar a situação das áreas do
Município, pendentes de solução no Loteamento Chácaras Olhos D`água, de propriedade
de José Alzamora Neto.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 13 de março de 1985.
Nivaldo Bernardi
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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