norma nº 9/1985

LEI Nº 9/1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
COMPRAR IMÓVEL DESTINADO A
INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir pelo valor de Cr$ 40.000.000,00
(quarenta milhões de cruzeiros) a área de terras com 45.036,00 m2 (quarenta e cinco mil e
trinta e seis metros quadrados), localizada em frente a PR-506, entre as Ruas Duílio
Calderari e BR-116.
A área se destina a instalação no local, de indústrias.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para
o corrente exercício em crédito adicional especial no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta
milhões de cruzeiros), destinados ao custeio das despesas autorizadas nesta Lei.
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao crédito autorizado na forma deste artigo, é
indicado como recurso, os constantes do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 12 de julho de 1985.
Nivaldo Bernardi
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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