norma nº 10/1985

LEI Nº 10/1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR ÁREA DE TERRAS COM 20.000 M2
(VINTE MIL METROS QUADRADOS)
PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa ENDETEL -
ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE ELAS-TOMEROS LTDA.,
CGC nº 47.377.049/0001-21, área de terras com 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados),
mediante as seguintes condições:
A donatária se obriga a construir no local sua Unidade Industrial e transferir-se para o
Município de Campina Grande do Sul.
A presente doação fica condicionada ao cumprimento, de parte da donatária dos
seguintes prazos:
I - iniciar as obras de Engenharia Civil do prédio principal no prazo de 06 (seis) meses;
II - iniciar as operações comerciais e industriais da empresa no prazo máximo de 02 (dois)
anos;
III - caso a donatária, por qualquer motivo, encerre suas atividades no Município de
Campina Grande do Sul, antes de completar 03 (três) anos ininterruptos de funcionamento,
deverá ressarcir o custo de terreno e outros investimentos que o Município realizar por
força desta Lei, pelo seu valor convertido em ORTN.
A donatária perderá para o Município independentemente de interpelação judicial o
imóvel objeto desta doação com todas as benfeitorias porventura nele executadas, caso se
constate o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas no art. 2º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a executar as custas do erário do Município,
as obras de terraplanagens e revestimento primário necessários.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 12 de julho de 1985.
Nivaldo Bernardi
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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