| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1985 |
| Date | 1985-11-18 |
| Ementa | APROVA O TERMO DE AJUSTE Nº 018/CG - PRORURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 17/1985 APROVA O TERMO DE AJUSTE Nº 018/CG - PRORURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica aprovado o Termo de Ajuste nº 018/CG - PRORURAL, no valor de Cr$ 54.810.000,00 (cinqüenta e quatro milhões oitocentos e dez mil cruzeiros) firmado entre o Município de Campina Grande do Sul e o Estado do Paraná, através da Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha, para a manutenção e co-gestão dos Centros Sociais Rurais de Timbú Velho, Paiol de Baixo e Mini Posto de Saúde de Jaguatirica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 18 de novembro de 1985. Nivaldo Bernardi Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 17/1985 (http://leismunicipa.is/fmnia)- 06/09/2019 17:20:18