norma nº 24/1985

LEI Nº 24/1985
(Revogada pela Lei nº 13/1990)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE
TRANSPORTADORA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa Transportadora Quatro
Barras, CGC nº 78.351.377/0001-70, área de terras com 3.000 m2 (três mil metros
quadrados) localizado na PR-506, ao lado da caixa d`água.
Parágrafo Único. A donatária se obriga a construir no local as suas instalações e transferir￾se para o Município de Campina Grande do Sul.
A presente doação fica condicionada ao cumprimento de parte da donatária dos
seguintes prazos:
I - iniciar as obras de Engenharia Civil do prédio principal no prazo de 06 (seis) meses;
II - iniciar as operações comerciais e industriais da empresa no prazo máximo de 02 (dois)
anos;
III - caso a donatária, por qualquer motivo, encerre suas atividades no Município de
Campina Grande do Sul, antes de completar 03 (três) anos ininterruptos de funcionamento,
deverá ressarcir o custo do terreno e outros investimentos que o Município realizar por
força desta Lei, pelo seu valor convertido em ORTN.
A donatária perderá para o Município independente de interpelação Judicial o
imóvel objeto desta doação com todas as benfeitorias porventura nele executadas, caso se
constate o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas no art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 26 de dezembro de 1985.
Nivaldo Bernardi
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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